Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Lei 8.080, de 19/9/91990
Lei 9.836, de 23/9/1999
Lei 11.108, de 07/4/2005
Lei 10. 424, de 15/4/2002
Lei 8.142, de 28/12/1990
Portaria 2.203, de 05/11/1996
Portaria 373, de 27/2/2002
Resolução 399, de 22/2/2006
Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde